a)Elaborar projectos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente;
b)Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer actos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;
c)Preparar os projectos de resposta em recursos de contencioso administrativo;
d)Acompanhar o andamento dos processos nos tribunais;
e)Organizar os processos administrativos relativos aos recursos em que tenha intervindo;
f)Colaborar com a Direcção de Serviços de Planeamento, Documentação, Estudos e Relações Internacionais na organização do ficheiro de legislação, jurisprudência, recomendações internacionais e de toda a documentação normativa com interesse para os serviços prisionais;
g)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos.