A AdP AQUA, S. A., detém os poderes e as prerrogativas e encontra-se adstrita às obrigações, conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita aos processos de expropriação, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial e do Código das Expropriações.
Artigo 4.º — Poder de expropriação
Vigente desde: 24/06/2026
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