1 -Do encerramento das ETAM decorrem para os proprietários ou para os responsáveis os seguintes deveres:
a)Remover todo o material lenhoso armazenado;
b)Retirar todas as estruturas físicas temporárias instaladas.
2 -Os proprietários ou os responsáveis dos ETAM devem, ainda, informar o encerramento à câmara municipal territorialmente competente e ao ICNF, I. P., com a antecedência mínima de cinco dias.»