1 -A licença de ITV é válida por um período de cinco anos, renovável por iguais períodos.
2 -A renovação da licença de ITV depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
a)Manutenção dos requisitos de acesso previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º-B;
b)Frequência de ação de formação de atualização.
3 -A renovação pode ser feita nos seis meses que antecedem o termo da validade da licença e até dois anos após o fim da validade.