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Artigo 19.º[...]

Vigente desde: 29/12/2023
a)Desempenhar as suas funções com isenção e imparcialidade;
b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
c)Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspeção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências, identificando quais as que devem ser corrigidas;
d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]
e)Estar devidamente identificados perante os utilizadores.

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