Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril

Vigente desde: 29/12/2023

Os artigos 19.º, 26.º, 27.º, 29.º e 32.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: