Artigo 12.º

1 - O Conselho Nacional é presidido pelo Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no membro do Governo responsável pela coordenação da política de combate à droga e à toxicodependência, e integra, para além do presidente do conselho de administração do IDT, os representantes das seguintes instituições, entidades e organizações:

a) Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

b) Conselho Superior da Magistratura;

c) Procuradoria-Geral da República;

d) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

e) Associação Nacional de Freguesias;

f) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

g) Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

h) Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

i) Conferência Episcopal;

j) Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País;

l) União das Misericórdias;

m) União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

n) Federação Portuguesa das Instituições Ligadas ao Combate à Droga e à Toxicodependência;

o) União das Mutualidades Portuguesas;

p) Associações de profissionais que intervenham no domínio da droga e da toxicodependência;

q) Associações cívicas que intervenham no domínio da luta contra a sida;

r) Conselho Nacional da Juventude;

s) Associações de estudantes do ensino superior e do ensino secundário;

t) Confederação Nacional das Associações de Pais;

u) Confederação Nacional das Associações de Famílias;

v) Sindicato dos Jornalistas.

2 - O Conselho Nacional integra ainda cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.