São aprovados os estatutos da ASF, que constam do anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante, doravante designados por estatutos da ASF.
Artigo 3.º — Aprovação dos estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Vigente desde: 06/01/2015
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Em vigor desde 06/01/2015