É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio.
Artigo 10.º
RevogadoVigente desde: 20/04/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 20/04/2020
Decreto-Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série(15/04/2019)
Versão 1
Revogado desde 20/04/2020
Decreto-Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série(15/04/2019)