Artigo 20.º — Norma revogatória

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Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, é revogado o que em contrário disponha o Decreto-Lei n.º 50/2001, de 13 de Fevereiro.

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Declaração de Rectificação n.º 14/2006 - 1.ª Série(10/03/2006)

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