São revogadas as Portarias n.os 116-A/2000, de 3 de Março, e 1201/2000, de 21 de Dezembro, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007.
Artigo 5.º — Norma revogatória
RetificadoVigente desde: 23/01/2007
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2007
Declaração de Rectificação n.º 19/2007 - 1.ª Série(19/03/2007)