São revogados o Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril, a Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto, e a Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/01/2009
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Em vigor desde 12/01/2009