Artigo 28.º

1 - A entidade licenciadora comunica ao operador a decisão de aprovação do projecto da instalação de resíduos, no prazo de 20 dias contado a partir de um dos seguintes factos, consoante o que ocorra em último lugar:

a) Da recepção do parecer da entidade consultada;

b) Do termo final do prazo de consulta do público.

2 - Determinam o indeferimento do projecto da instalação de resíduos:

a) A desconformidade do projecto com os princípios gerais da gestão de resíduos ou com os planos nacionais de gestão de resíduos;

b) O não cumprimento das normas técnicas previstas no presente decreto-lei;

c) A existência de declaração de impacto ambiental desfavorável, de parecer desfavorável relativo à compatibilidade da localização ou de decisão desfavorável ao relatório de segurança, quando os procedimentos decorram em simultâneo nos termos do n.º 4 do artigo 23.º

3 - Caso o operador tenha optado pela aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 23.º, a decisão de aprovação do projecto da instalação de resíduos apenas pode ter lugar após a:

a) Emissão de declaração de impacto ambiental favorável ou favorável condicionada, a emissão de decisão de dispensa de procedimento de avaliação de impacto ambiental, ou a existência de deferimento tácito, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;

b) Emissão da declaração de compatibilidade da localização da instalação e a aprovação do relatório de segurança nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho.

4 - A decisão de aprovação do projecto da instalação de resíduos inclui as condições a observar pelo operador na execução da obra, bem como a aprovação do plano de gestão de resíduos

5 - A decisão de aprovação do projecto da instalação de resíduos é válida por um período de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a pedido do operador, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável.

6 - São nulos os actos que autorizem ou licenciem a execução de um projecto relativo à instalação e exploração de uma instalação de resíduos sem que tenha sido previamente emitida a decisão de aprovação do projecto a que se refere o presente artigo.