Artigo 36.º

A entidade licenciadora, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, que regula o acesso à informação sobre ambiente, procede à divulgação, através de meios electrónicos, das seguintes informações:

a) A decisão proferida no âmbito dos procedimentos de licenciamento da instalação de resíduos e respectivas actualizações;

b) A fundamentação da decisão, tendo em conta as observações e sugestões apresentadas pelo público interessado, nos termos do disposto no artigo 26.º, e as informações relevantes sobre o procedimento de participação do público;

c) Os resultados das monitorizações das emissões que lhe tenham sido comunicadas pelo operador, nos termos da licença;

d) Outras informações relevantes, tais como as conclusões dos principais relatórios e pareceres que sejam apresentados e as informações relevantes para a decisão que não tenham sido disponibilizadas nos termos do disposto nas alíneas anteriores.