1 -É proibida a prestação de serviços de bronzeamento artificial a:
a)Menores de 18 anos;
b)Grávidas;
c)Pessoas que apresentem sinais de insolação;
d)Pessoas que se declarem de fotótipo I;
e)Pessoas que se declarem de fotótipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.
2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE.