A base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada por 'Cadastro comercial', é gerida pela DGAE e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração ou de bebidas identificadas no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual é parte integrante
Artigo 148.º — Base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2023
Decreto-Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série(24/03/2023)
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