Artigo 148.º
Base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração
Redação registada como em vigor em 16/01/2015.
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A base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada de «Cadastro comercial», é gerida pela DGAE e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração ou de bebidas, nomeadamente os abrangidos pelo presente decreto-lei.