Artigo 58.º

1 - A entidade gestora fixa anualmente os dias de encerramento obrigatório do mercado.

2 - Os pavilhões do mercado abastecedor dos setores de comércio agroalimentar têm horários públicos de venda, diferenciados por atividades, durante os quais os utentes instalados se obrigam a ter os seus espaços abertos e em atividade.

3 - Os horários de funcionamento dos pavilhões, bem como os horários de outras atividades instaladas no mercado abastecedor, são fixados anualmente pela entidade gestora e dados a conhecer a todos os utentes por meio de normas de funcionamento devidamente publicitadas.

4 - Os horários em vigor no mercado abastecedor obedecem aos seguintes critérios:

a) As entradas dos produtos no mercado abastecedor são feitas a qualquer hora do dia, devendo, porém, o aprovisionamento dos espaços de venda ser efetuado em período diferente do estabelecido para o horário público de venda;

b) Os horários das transações no mercado abastecedor são estabelecidos para que estas se processem de modo eficiente e transparente e em condições adequadas às necessidades do comércio, atendendo, nomeadamente, aos seguintes aspetos:

i) Natureza dos produtos;

ii) Atividades envolvidas, designadamente por grosso ou a retalho;

iii) Horários de cargas e descargas mais praticadas pelos utentes;

iv) Horários de funcionamento de outros mercados abastecedores;

v) Condições de funcionamento do próprio mercado abastecedor e necessidade de celeridade nas transações;

vi) Necessidades dos utentes do mercado abastecedor, nomeadamente no que se refere aos serviços e atividades complementares e de apoio, sem prejuízo da legislação em vigor para o setor respetivo;

vii) Compatibilização com os horários e programas de limpeza e remoção de resíduos sólidos do mercado abastecedor.

5 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave.