1 -Através das autoridades competentes é assegurado no interior do mercado abastecedor, sempre que tal se mostre necessário:
a)O controlo fiscal e aduaneiro;
b)O controlo higiossanitário;
c)O controlo fitossanitário;
d)A inspeção económica;
e)O controlo de qualidade e da normalização;
f)A colheita e difusão das informações do mercado;
g)A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.
2 -Os utentes estão obrigados a facilitar, nos locais que ocupam, os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes.