Os elementos da comissão técnica independente, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, incluindo o seu dirigente e os coordenadores, podem cumular a remuneração pelo exercício de funções naquela comissão, com eventuais pensões a que tenham direito, incluindo as previstas no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, acrescendo a totalidade da remuneração prevista pelo exercício das funções à sua pensão.
Artigo 136.º-A — Exercício de funções na comissão técnica independente
AditadoVigente desde: 15/07/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2023
Decreto-Lei n.º 54/2023 - 1.ª Série(14/07/2023)