São revogados:
a) A alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual;
b) O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.
Artigo 158.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023