Artigo 37.º-A — Vigência

AlteradoVersão 7Vigente desde: 30/06/2022

1 -Os artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020.

2 -O artigo 20.º vigora até ao dia 30 de setembro de 2022.

3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 7Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2022

Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - 1.ª Série(30/06/2022)

Alterado

Em vigor de 23/12/2021 a 29/06/2022

Alterado

Em vigor de 29/09/2021 a 22/12/2021

Alterado

Em vigor de 06/07/2021 a 28/09/2021

Alterado

Em vigor de 15/01/2021 a 05/07/2021

Alterado

Em vigor de 30/12/2020 a 14/01/2021

Aditado

Em vigor de 03/09/2020 a 29/12/2020