Artigo 2.º

1 - O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

2 - O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à:

a) Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;

b) Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.