Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 22/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 6 · em vigor desde 28/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 4 · em vigor desde 29/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Revogado

   Artigo 14 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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