Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Acesso à moratória(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Acesso à moratória

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Acesso à moratória

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Revogado

   Artigo 5 — Acesso à moratória

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor