O anexo II do Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo II do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro
Vigente desde: 04/12/2024
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