É aditado ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, na sua redação atual, o anexo iii, com a redação constante do anexo III do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Aditamento do anexo III ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro
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