São revogados:
a) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2002, de 22 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2006