Artigo 16.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 05/08/2019.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

1 - A afetação do produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações ambientais previstas no artigo 13.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.

2 - O produto das coimas previstas no artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a entidade que aplica a coima;

c) 10 % para a entidade autuante.