Artigo 8.º — Rastreabilidade dos resíduos de mercúrio

Vigente desde: 05/08/2019

Os operadores económicos das instalações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento enviam à APA, I. P., até 31 de janeiro de cada ano e nos termos estabelecidos no referido artigo, os registos relativos ao ano civil anterior.