Artigo 24.º
Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Redação registada como em vigor em 07/12/2020.
Esta redação foi substituída em 19/11/2021. Ver a versão consolidada
1 - O acesso e exercício da atividade dos técnicos do SCE, as suas competências e o regime contraordenacional aplicável são regulados pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.
2 - As atividades dos técnicos do SCE são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, a aprovar até à data estabelecida no n.º 2 do artigo 46.º