Artigo 4.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 1250 ou (euro) 2500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A colocação no mercado, utilização ou transformação de um OGM destinado à alimentação humana ou de um género alimentício a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do regulamento que, tendo sido autorizado, não cumpre as condições relevantes estabelecidas nessa autorização;

b) A colocação no mercado, utilização ou transformação de um OGM destinado à alimentação animal ou de um dos alimentos para animais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do regulamento que, tendo sido autorizado, não cumpre as condições relevantes estabelecidas nessa autorização;

c) O não cumprimento das condições exigidas no n.º 6 dos artigos 8.º e 20.º do regulamento;

d) O não cumprimento das condições exigidas no n.º 1 dos artigos 9.º e 21.º do regulamento;

e) O não cumprimento das condições exigidas no n.º 3 dos artigos 9.º e 21.º do regulamento;

f) A falta, inexactidão ou deficiência dos requisitos de rotulagem exigidos pelos artigos 13.º e 25.º do regulamento.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.