Artigo 6.º

1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à direcção regional de agricultura da área da prática da infracção.

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete:

a) Ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nas contra-ordenações relativas aos géneros alimentícios previstas nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º;

b) Ao director-geral de Veterinária, nas contra-ordenações relativas aos alimentos para animais previstas nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º