Artigo 56.º — Impedimentos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/03/2025

1 -(Revogado.)
2 -Os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional não podem beneficiar do regime de isenção:
1. a)Nos 12 meses seguintes ao da cessação, quando estando enquadrados num regime de tributação à data da cessação de atividade, reiniciem essa ou outra atividade;
2. b)No ano seguinte ao da cessação, quando reiniciem essa ou outra atividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.