Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 102/2010 — Entidades competentes

1 -Compete à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional:
1. a)Garantir, coordenar e harmonizar os procedimentos para a aplicação do presente decreto-lei em cooperação com as outras entidades intervenientes no processo de gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
2. b)Analisar as metodologias de avaliação da qualidade do ar ambiente;
3. c)Aprovar as redes de medição para o cumprimento das obrigações de avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
4. d)Proceder e coordenar a troca de informação com a Comissão Europeia relativa à transmissão de dados e à gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente;
5. e)Disponibilizar ao público, no seu sítio na Internet, a informação transmitida à Comissão Europeia, bem como a informação relativa às entidades responsáveis pela aplicação do presente decreto-lei;
6. f)Cooperar, sempre que necessário, com outros Estados membros e com a Comissão Europeia para efeitos de aplicação do presente decreto-lei;
7. g)Exercer as funções de laboratório de referência nacional.
2 -Cabe à APA, na qualidade de laboratório de referência nacional (LRN):
1. a)Aprovar os sistemas de medição, nomeadamente métodos, equipamentos e laboratórios;
2. b)Emitir directrizes que garantam a exactidão das medições;
3. c)Coordenar a nível nacional os programas de garantia de qualidade organizados pela Comissão Europeia, a nível europeu;
4. d)Apoiar o trabalho realizado pela rede europeia de laboratórios nacionais de referência, criada pela Comissão Europeia.
3 -A APA, I. P., pode contratualizar as funções de laboratório de referência nacional com laboratório acreditado segundo a norma NP EN ISO/IEC 17025, na matéria objeto da contratualização.
4 -Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), na área da respectiva competência territorial:
1. a)Efectuar a gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente, garantindo a sua qualidade;
2. b)Garantir a exactidão das medições de poluentes;
3. c)Assegurar a disponibilização da informação relativa à qualidade do ar ambiente;
4. d)Garantir a comunicação das excedências aos limiares de informação e alerta às autarquias locais, às autoridades de saúde e ao público, designadamente, através dos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
5. e)Elaborar, promover a aplicação e acompanhar a execução dos planos de qualidade do ar, os quais estabelecem medidas destinadas a atingir os valores limite ou valores alvo, e respectivos programas de execução;
6. f)Emitir parecer relativo às redes de medição privadas no âmbito do procedimento de licenciamento de instalações que lhes esteja associada.

Artigo 3.º — Entidades competentes

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