São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho;
b) Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril;
c) Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro;
d) Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto; e
e) Decreto-Lei n.º 351/2007, de 23 de Outubro.