Artigo 106.º

1 - Os utilizadores dos serviços de gestão de resíduos urbanos ficam sujeitos à tarifa de resíduos.

2 - A aplicação de tarifas para a prestação de serviço de gestão de resíduos obedece aos seguintes princípios:

a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

e) Princípio da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos;

f) Princípio do utilizador-pagador;

g) Princípio da responsabilidade do cidadão;

h) Princípio da hierarquia dos resíduos;

i) Princípio da promoção da solidariedade económica e social;

j) Princípio da estabilidade tarifária.

3 - Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.

4 - A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor.