Artigo 12.º

1 - Estão isentos do pagamento de taxa por regulação e supervisão os sítios informativos submetidos a tratamento editorial e o serviço de programas televisivo Canal Parlamento.

2 - Estão isentos de encargos administrativos os queixosos, nos seguintes procedimentos:

a) Direito de resposta e réplica política;

b) Rigor informativo, isenção e pluralismo;

c) Privacidade, direito à imagem e liberdade de expressão;

d) Impedimento de acesso a fontes de informação.

3 - A isenção prevista no número anterior não é concedida quando se demonstre que o queixoso visou a provocação de danos, de forma dolosa.