Artigo 24.º

1 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, são definidos os regulamentos dos programas de apoio e os relativos à composição e funcionamento das comissões de apreciação e de avaliação.

2 - Os programas de apoio financiados em articulação com outras áreas setoriais podem também ser objeto de regulamentação específica, aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da cultura e em razão da matéria.