Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Procedimento de formação do contrato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/03/2022

   Decreto-Lei n.º 27/2022 - 1.ª Série (21/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Procedimento de formação do contrato

   Versão 1 · em vigor desde 06/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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