Objeto
O presente decreto-lei estabelece e regula as bases da concessão do projeto, construção e exploração de um novo terminal de contentores no porto de Sines, designado Terminal Vasco da Gama.
Versão histórica — texto em vigor a 06/08/2019.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 103/2019
Ver no Diário da RepúblicaCapítulo I - Disposições gerais
Bases da concessão
São aprovadas as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines, Terminal Vasco da Gama, incluindo o seu projeto e construção, em anexo ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
Procedimento de formação do contrato
1 - Fica a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (APS, S. A.), autorizada a realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, na modalidade de concurso público internacional, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - As minutas das peças do procedimento são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
Contrato de concessão
O contrato de concessão é outorgado pela APS, S. A., na sequência do procedimento previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
Prazo da concessão
1 -A concessão tem a duração de 50 anos, contados a partir da data da sua entrada em vigor.
2 -A concessão pode ser prorrogada, por acordo das partes, por um período adicional de até 10 anos, se o interesse público o justificar e a concessionária tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais.
Salvaguarda do exercício das atividades integradas na concessão
Até ao termo do prazo da concessão e contanto se mostrem cumpridas todas as obrigações previstas nas bases aprovadas em anexo ao presente decreto-lei e no contrato de concessão, está salvaguardado o exercício da atividade portuária compreendido no objeto da concessão na pertinente área de jurisdição do porto de Sines e, no aplicável, nos respetivos canais de acesso.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.