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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 07/11/2023.

Esta redação foi substituída em 21/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei:
    1. a)Aprova o regime de dedicação plena;
    2. b)Aprova o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), que consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
  2. 2 -O presente decreto-lei procede ainda à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2023, de 24 de fevereiro, e 65/2023, de 7 de agosto, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência.