Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Disposição transitória(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 30/01/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 6 — Disposição transitória

   Versão 5 · em vigor desde 22/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Disposição transitória

   Versão 4 · em vigor desde 21/12/2012

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4. Alterado

   Artigo 6 — Disposição transitória

   Versão 3 · em vigor desde 29/11/2012

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5. Alterado

   Artigo 6 — Disposição transitória

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/2012

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6. Revogado

   Artigo 6 — Disposição transitória

   Versão 1 · em vigor desde 29/09/2010

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