A estrutura, competência dos serviços e quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira constará de decreto regulamentar.
Artigo 4.º
RevogadoVigente desde: 16/05/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 16/05/2001
Versão 1
Revogado desde 16/05/2001