1 -Pelo presente diploma ficam revogadas as correspondentes disposições do Decreto-Lei n.º 45968, de 15 de Outubro de 1964, e as disposições dos títulos I a VII do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e as secções II e III do capítulo I do Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março.
2 -Enquanto não entrarem em vigor os regulamentos previstos por este diploma, são mantidas, em relação às respectivas matérias, as disposições legais vigentes que não contrariem as ora estabelecidas.