A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária.
Artigo 120.º — Cobrança de receitas
RevogadoVigente desde: 01/04/2024
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Versão 1
Revogado desde 01/04/2024
Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)