As contas da Ordem são encerradas a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 119.º — Encerramento das contas
AditadoVigente desde: 16/09/2015
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2015
Lei n.º 156/2015 - 1.ª Série(16/09/2015)