São revogados os artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 21/04/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1998
São revogados os artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro.
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