1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 350/90, de 6 de Novembro, 9/93, de 15 de Janeiro, e 306/99, de 7 de Agosto, e a Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro.
2 -São revogadas as Portarias n.os 1105/90 e 1106/90, ambas de 6 de Novembro, 91/96, de 25 de Março, e 97/97, de 12 de Fevereiro, com efeitos a partir da data de entrada em vigor das portarias de regulamentação do presente diploma.