São revogadas:
a) A Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, na sua redação atual;
b) A Portaria n.º 156/2017, de 21 de junho, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/11/2021
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Em vigor desde 29/11/2021